DECRETO Nº 9.280, DE 20 DE ABRIL DE 1942
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Achiles Droger de Araújo a comprar pedras
preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei n.º 466, de 4 de
junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Achiles Droger de Araújo,
residente em Lençóis, Estado da Bahia, a comprar pedras preciosas nos termos do
Decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta
autorização uma via autência do presente decreto.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.5.1942