DECRETO Nº 9.230, DE 8 DE ABRIL DE 1942
Ementa
Dispõe sobre as condições de suprimento que, por força do Decreto nº 7.763, de 1
de setembro de 1941, a The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd. deve
fazer à Empresa Força e Luz de Carioba S. A., através das linhas de transmissão
da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o que determina o decreto
n. 7.763, de 1 de setembro de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. O suprimento de energia que, por força do decreto nº
7.763, de 1 de setembro de 1941, a The São Paulo Tramway, Light and Power Co.
Ltd. deverá fazer à empresa Força e Luz de Carioba S. A., através das linhas de
transmissão da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, obedecerá às seguintes
condições, organizadas pela Divisão de Águas do D. N. P. M, do Ministério da
Agricultura:
I
- A carga ligada da Empresa Força e Luz de Carioba S. A. é. considerada como
correspondente a mil (1.000) kw.
II - A demanda será a maior carga verificada durante qualquer período de dez
(10) minutos consecutivos, no decorrer de cada mês, expresso em Kw e registada
nos aparelhos para esse fim instalados na sub-estação áerea. construida em
Rebouças, pela Empresa Força e Luz de Carioba S. A. em terrenos e com plena
autorização da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.Entretanto, para o fim de
extração de contas, a demanda não poderá ser inferior a oitocentos (800) kw.
III - A Empresa Força e Luz de Carioba S. A. pagará à The São Paulo Tramway,
Light and Pówer Co. Ltd. as seguintes quantias mensais:
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§
1º Esses pagamentos, que são independentes de interrupções nos serviços da
Empresa Força e Luz Carioba S. A., serão efetuados nos escritórios da The São
Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd., dentro do prazo de dez (10) dias
contados a partir da apresentação, pela última empresa, das contas respectivas.
§
2º A falta de pagamento, dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, é
passivel de multa diária equivalente a cinco por cento (5%) do valor da conta.
§ 3º As contas sofrerão abatimento na parte relativa à letra a do n. III deste
artigo, se houver interrupção de fornecimento pela The São Paulo Tramway, Light
and Power Co. Ltd., sendo o abatimento proporcional à duração da interrupção.
Art. 2º. O uso, pela Empresa Força e Luz de Carioba S. A.,
das linhas de transmissão da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, será feito
nas seguintes condições:
I
- A Companhia Paulista de Estradas de Ferro concede à Empresa Força e Luz de
Carioba S. A., em obediência ao decreto n. 7. 763, de 1 de setembro de 1941, o
uso em conjunto do trecho de suas linhas de transmissão compreendido entre
Jundiaí e Rebouças, afim de que por elas a Empresa Força e Luz de Carioba S. A.
receba energia elétrica da The São Paulo Tramway, Light and Pawer Co. Ltd.
II - A empresa Força e Luz de Carioba S. A., pelo uso e serviço de transmissão
das linhas da Companhia Paulista de Estrada de Ferro, pagará à última as
seguintes quantias mensais :
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III - Conforme determinação expressa do decreto n. 7.763, de 1 de setembro de
1941, no seu art. 1º, § 3º, será de mil (1.000) kw medidos nas barras da
sub-estação de Rebouças, (excluidas as perdas) a potência máxima a ser posta à
disposição da Empresa Força e Luz de Carioba S. A.. por intermédio das linhas de
transmissão da Cia. Paulista de Eslradas de Ferro, salvo resolução em contrário
do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
IV - Em Rebouças, ficarão instalados os equipamentos adequados para medição e
controle da demanda e do consumo da Empresa Força e Luz de Carioba S. A., sem
onus de qualquer natureza para a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, e sem
reflexo no regime de fornecimento de energia elétrica que a mesma Cia. Paulista
de Estradas de Ferro mantem com a The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd.
V
- Efetuando atualmente a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, em Louveira, o
controle de sua demanda máxima, não somente por intermédio de um "relay"
totalizador, como tambem por intervenção manual direta na carga dos circuitos, e
ficando, por força do fornecimento que vem sendo feita à Cia. Campineira de
Tração, Luz e Força, nos termos do decreto n. 5.992, de 19 de julho de 1940, e
do que, por disposições do decreto n. 7.763, de 1 de setembro de 1941, será
feito à Empresa Força e Luz de Carioba S. A., na impossibilidade de exercer
aquele controle em sua demanda exclusiva, ficará a Empresa Força e Luz de
Carioba S. A., em vista do que dispõe o referido decreto n. 7. 763, no seu art.
1º, § 2º, responsavel, conjuntamente com a Cia. Campineira de Tração, Luz e
Força, de acordo com o que dispõe o art. 3º, alínea 6, do decreto n. 6. 282, de
13 de setembro de 1940, pelos excessos de demanda verificados no consumo
exclusivo da Cia. Paulista de Estradas de Ferro e superiores ao limite de
dezesseis mil setecentos e sessenta (16. 760) kw em intervalos de dez (10)
minutos. Para as demandas verificadas acima do referido valor de dezesseis mil
setecentos e sessenta (16.760) kw, a Cia. Paulista de Estradas de Ferro,
entretanto, admitirá como sendo de sua responsabilidade uma demanda teórica
expressa em kw e que será obtida aplicando-se um fator de carga de sessenta por
cento (60 %) ao seu próprio consumo em kwh verificado durante o mês. O excedente
dessa demanda teórica será de responsabilidade conjunta da Cia. Campineira de
Tração, Luz e Força e Empresa Força e Luz de Carioba S. A.
VI - A demanda limite de dezesseis mil setecentos e sessenta (16.760) Kw será
reduzida, quando se verificar alteração para menos nas demandas devidas pela
Cia. Paulista de Estradas de Ferro à The São Paulo Tramway, Light and Power Co.
Ltd. prevalecendo esta última para os efeitos do que dispõe o n. V deste artigo.
VII - A demanda teórica pela qual a Cia. Paulista de Estradas de Ferro fica
responsavel, conforme disposto no n. V, será obtida dividindo-se o consumo total
de kwh verificado exclusivamente no sistema da Cia. Paulista de Estradas de
Ferro pelo produto cujos fatores são: o número de dias do mesmo mês em que se
verificar o referido consumo, vinte e quatro (24) e seis décimos (0,6), ou seja,
Consumo em kilowatts-hora no mês Demanda teórica = Número de dias do mês x 24 x
0,6.
VIII - A responsabilidade conjunta da Cia. Campineira de Tração, Luz e Forca e
da Empresa Força e Luz de Carioba S. A. será atribuida a cada uma delas na
proporção das demandas fixadas por força dos decretos ns 5.992, de 19 de julho
de 1940 e 7.763, de 1 de setembro de 1941. Nessas condições, essa
responsabilidade fica atualmente definida como sendo oitenta e cinco e quatorze
centésimos por cento (85,14%) para a Cia. Campineira de Tração, Luz e Força,
quatorze e oitenta e seis centésimos por cento (14,86%) para a Empresa Força e
Luz de Catioba S. A. Estas percentagens, entretanto, estão sujeitas a serem
modificadas de acordo com as novas resoluções que venham a ser tomadas pelo
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ou por força de outros decretos.
Esta indenização será paga à razão de dezoito mil réis (18$0) por kw, por mês e
por tantos meses em que se refletir aquele aumento nas contas apresentadas pela
The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd. à Cia. Paulista de Estradas de
Ferro.
IX - A conta proveniente desses excessos de demanda deverá ser paga em São Paulo
à Cia. Paulista de Estradas de Ferro, dentro dos dez (10) dias seguintes à data
da apresentação.
X
- A responsabilidade conjunta da Cia. Campineira de Tração, Luz e Força e da
Empresa Força e Luz de Carioba S. A., pelos excessos de demanda verificados no
sistema da Cia. Paulista de Estradas de Ferro e a que se referem os números V,
VI, VII e VIII, ficará sem efeito pera uma empresa ou para ambas as empresas
que, entrando em acordo com o The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd.,
coloque aparelhagem adequada de medição que torne independente das mesmas a
demanda da Cia. Paulista de Estradas de Ferro. Nestas condições, a empresa ou
empresas que continuarem com o atual sistema de medição, responderão por todos
os excessos de demanda da Cia. Paulista de Estradas de Ferro e isto na proporção
de suas demandas autorizadas. Este inciso só poderá entrar em vigor uma vez que
a Divisão de Águas, ouvida a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, aprove os
planos de aparelhagem de medida a serem instalados e constate em experiências
finais o seu perfeito funcionamento.
XI - Ficará a cargo exclusivo da Cia. Paulista de Estradas de Ferro a
conservação das linhas transmissoras.
XII - A Cia. Paulista de Estradas de Ferro empregará seus melhores esforços para
dar bom serviço de transmissão de energia elétrica destinada à Empresa Força e
Luz de Carioba S. A. Em caso, porem, de ser verificada qualquer anormalidade no
sistema elétrico da Companhia Paulista de Estradas de Ferro nociva ao seu
serviço e proveniente da carga adicional transmitida à Empresa Força e Luz de
Carioba S. A., a Companhia Paulista de Estradas de Ferro tem o direito de
solicitar a intervenção do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica no
sentido de que cessem as referidas anormalidades ou para que seja efetuado o
cancelamento desta transmissão.
XIII - A Empresa Força e Luz de Carioba S. A. instalará em Rebouças todo o
aparelhamento elétrico necessário para que a derivação possa ser efetuada por
intermédio da barra de oitenta e oito mil (88.000) volts, daquela sub-estação. A
ligação da barra para o transformador deverá serfeita, a título precário, por
intermédio de chaves secas de oitenta e oito mil (88.000) volts. Se o
fornecimento de que trata o decreto n. 7.763,de 1 de setembro de 1941 se
prolongar por mais de um (1) ano, a Empresa Força e Luz de Carioba S. A.
procederá à instalação, entre o transformador e a barra, de uma chave a óleo de
alta tensão de trezentos e cinquenta mil (350.000) KVA de capacidade, pelo
menos, e suficiente para interromper as correntes de curto-circuito e dispondo
de todos os "relays" e proteções necessárias a esse fim. Todas as plantas e
desenhos de conjunto e de detalhes antes de executados, bem como qualquer
alteração que neles venha a ser posteriormente efetuada, apresentados pela
Empresa Força e Luz de Carioba S. A. Companhia Paulista de Estradas de Ferro,
serão submetidos à aprovação prévia da Divisão de Águas do Departamento Nacional
da Produção Mineral.
XIV - Nos termos expressos do § 2º do art. 1.º do decreto n. 7. 763, de 1 de
setembro de 1941, a Empresa Força e Luz de Carioba S. A. providenciará para que
o suprimento se realize com a maior segurança e responderá por todos e quaisquer
prejuizos que causar à Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
XV - É facultado à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, quando esta julgar
conveniente, e por intermédio da The São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd.,
proceder às aferições dos equipamentos de medida e de controle de demanda,
instalados em Rebouças.
XVI - Estando as instalações de transformador e chaves a óleo em terreno de
propriedade da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, responderá a Empresa
Força e Luz de Carioba S. A. por qualquer prejuizo que possa resultar à
Companhia Paulista de Estradas de Ferro da utilização do referido terreno,
ficando obrigada a retirar imediatamente, cessado o fornecimento, toda a
instalação existente.
§
1º Os pagamentos, de que trata o n. II deste artigo, deverão ser efetuados em
São Paulo, no escritório da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, dentro dos
dez (10) dias seguintes ao em que houver esta recebido da The São Paulo Tramway,
Light and Power Co. Ltd. a conta mensal do seu consumo.
§
2º As percentagens de que tratam as alíneas c) e d) do n. II deste artigo
ficarão reduzidas a dois por cento (2%) se os medidores forem instalados no lado
da alta tensão dos transformadores.
§
3º Uma vez instalada a aparelhagem de medição a que se refere o número X, e já
tendo o referido número entrado em vigor pelo fato de ter constatado em
experiências finais o seu perfeito funcionamento, durante trinta (30) dias no
mínimo, serão de plena e inteira responsabilidade da empresa ou empresas, que
utilizarem a referida aparelhagem, todos os excessos de demanda verificados no
sistema da Companhia Paulista de Estradas de Ferro nos períodos em que a The São
Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd. for obrigada a se reportar ao antigo
processo para obter as demandas individuais, devido a defeito no funcionamento
do novo equipamento de medição. Ficando, nessas condições, o sistema da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro sem possibilidade de controle
individual, devido ao fato de se poder considerar como não existente a
aparelhagem mencionada no item X, as responsabilidades das diversas empresas
serão processadas estritamente de acordo com o que dispõem os números V, VI, VII
e VIII.
§
4º A Companhia Paulista de Estradas de Ferro poderá propor aumento da quota fixa
de cem mil réis (100$0) constante do item V e relativo às perdas estáticas do
transformador na sub-estação de Rebouças, desde que seja verificado que o
rendimento desse transformador é inferior a noventa e sete centésimos (0,97) com
a carga de mil (1. 000) kw e o fatorde potência de setenta e cinco centésimos (Cos
0 = 0,75).
§
5º As contas previstas no n. II deverão ser pagas dentro do prazo de dez (10)
dias contado da data de sua apresentação.
§
6º O não pagamento dessas contas, dentro do prazo estipulado no parágrafo
anterior, bem como o não pagamento das previstas nos números V e VIII, dentro do
prazo estipulado no n. IX, são passiveis de multa diária equivalente a cinco por
cento (5%) do valor da conta.
Art. 3º. O suprimento de energia feito pela The São Paulo
Tramway, Light and Power Co. Ltd., poderá ser suspenso:
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Parágrafo único. Fora desses casos, a interrupção de fornecimento será
considerada infração do disposto na letra a do art. 1º de decreto n. 1.345, de
15 de junho de 1939, sujeita às penalidades previstas no art. 19 do decreto-lei
n. 852, de 11 de novembro de 1938.
Art. 4º. As multas previstas neste decreto serão impostas
pela Divisão de Águas, que promoverá sua cobrança por ação executiva no juizo
competente, desde que não sejam pagas dentro do prazo de oito (8) dias.
Art. 5º. Fica assegurado à Empresa Força e Luz de Carioba S.
A, o direito ao recurso das decisões da Divisão de Águas, para o Conselho
Nacional de Águas e Energia Elétrica, desde que, conforme o caso, seja feita a
prova do pagamento das contas, de depósito das multas ou do restabelecimento do
fornecimento de energia.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Salles.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.4.1942