DECRETO Nº 9.140, DE 30 DE MARÇO DE 1942
Ementa
Aprova, com modificações, os novos estatutos da Sociedade de Seguros Porto
Alegrense, adotados pela assembléia geral extraordinária, de acionistas,
realizada a 11 de outubro de 1941.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade de
Seguros Porto Alegrense, com sede na cidade de Porto Alegre, capital do Estado
do Rio Grande do Sul, autorizada a operar em seguros e resseguros marítimos e
terrestres pela carta patente n. 201, de 17 de janeiro de 1925, resolve aprovar
os seus novos estatutos, adotados pela assembléia geral extraordidinária dos
respectivos acionistas, realizada a 11 de outubro de 1941, inclusive a mudança
do nome para Companhia de Seguros Porto Alegrense, mediante as seguintes
condições:
I
Os novos estatutos são aprovados com as seguintes alterações:
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Parágrafo único. A representação da Companhia, perante a repartição
fiscalizadora, cabe a qualquer dos diretores.
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II
As alterações consignadas na cláusula precedente deverão ser aprovadas em
assembléia geral extraordinária dos acionistas, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da publicação deste decreto.
III
A Companhia continuará sujeita integralmente às leis e regulamentos vigentes, ou
que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude o presente
decreto.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Oscar Saraiva.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.4.1942