DECRETO Nº 8.740, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1942
Ementa
Aprova o regimento-padrão das tesourarias dos serviços públicos civís da União.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o regimento-padrão das tesourarias dos
serviços públicos civís da União que, assinado pelos ministros de Estado da
Justiça e Negócios Interiores, Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Públicas,
Trabalho, Indústria e Comércio, Educação e Saude, acompanha este decreto.
Art. 2º. As disposições do presente decreto são extensivas às
atuais pagadorias dos serviços públicos civís da União, no que lhes for
aplicavel.
Art. 3º. Dentro de trinta (30) dias, a partir da publicação
deste decreto no orgão oficial, o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
designará uma comissão composta do Contador Geral da República, de dois (2)
tesoureiros e de um (1) Contador Seccional, para estudar e apresentar os modelos
dos livros a serem usados nas tesourarias.
§
1º Integrará, ainda, a comissão, que será presidida pelo Contador Geral da
República, um (1) representante do Departamento Administrativo do Serviço
Público.
§
2º A comissão deverá apresentar o resultado de seus trabalhos no prazo
improrrogavel de sessenta (60) dias, a partir da data de sua instalação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
Romero Estelita
João de Mendonça Lima
Carlos de Souza Duarte
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.2.1942