DECRETO Nº 8.680, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1942
Ementa
Aprova o
Regulamento dos serviços do Porto do Rio de Janeiro.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 40.498, de 1956)
(Vide Decreto nº 40.621, de 1956)
(Vide Decreto nº 61.982, de 1967)
O Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento dos serviços do Porto do
Rio de Janeiro, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, e
que acompanha o presente decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1942, 121° da Independência e 54º da
República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.2.1942
Observação: Anexo publicado na CLBR, de 31.12.1942, p. 185