DECRETO Nº 8.630, DE 29 DE JANEIRO DE 1942
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Fausto Pereira Ramos a pesquisar mica e associados
no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra "a", da Constituição e nos termos do decreto-lei n.º 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o cidadão brasileiro Fausto Pereira
Ramos a pesquisar mica e associados numa área de cinquenta hectares (50 Ha) no
lugar denominado Córrego dos Moreiras, distrito de Ramalhete, municipio e
comarca de Peçanha, Estado de Minas Gerais, área esta delimitada por um
retângulo, tendo um vértice na confluência do córrego dos Moreiras, antigo
córrego do Cédro, com o Ribeirão de São Matias Grande, e cujos lados adjacentes
a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações: seiscentos metros
(600 m), sessenta e dois graus sudeste (62º SE), oitocentos e trinta e três
metros (833 m), vinte e oito graus sudoeste (28º SW). Esta autorização é
outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I,
II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionadas
neste decreto.
Art. 2º. O concessionário da autorização poderá utilizar-se
do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos
trabalhos.
Art. 3º. Esta autorização será declarada caduca ou nula, na
forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se
ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado artigo 24 e no art.
25 do mesmo Código.
Art. 4º. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões
de solo e subsolo para os fins da pesquisa na forma dos artigos 39 e 40 do
citado Código.
Art. 5º. O concessionário da autorização será fiscalizado
pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores
discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6º. O título da autorização de pesquisa, que será uma
via autêntica deste decreto, pagará a taxa de quinhentos mil réis (500$0) e será
transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.2.1942