DECRETO Nº 8.620, DE 28 DE JANEIRO DE 1942
Ementa
Autoriza a "Diatomita Industrial Limitada" a lavrar diatomita no município de
Fortaleza do Estado do Ceará.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a "Diatomita Industrial Limitada" a
lavrar diatomita no lugar denominado "Lagoa Redonda", em terrenos pertencentes a
particulares, no distrito de Mecejana, município de Fortaleza, Estado do Ceará,
numa área de vinte e seis hectares e cinquenta e oito ares (26,58 Ha). limitada
por um retângulo tendo um dos seus vértices situado à distância de quatro mil
duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros (4.262,50m), rumo
oitenta e quatro graus e cinquenta e dois minutos sudeste (84º 52' SE) da torre
da Igreja de Mecejana e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes
comprimentos e orientações : quatrocentos e sessenta e oito metros (468m), sul
(S) e quinhentos e sessenta e oito metros (568m), leste (E), respectivamente.
Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do
parágrafo único
do art. 28 do Código de Minas e dos
artigos 32,
33,
34 e suas alíneas, alem das
seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas
neste decreto.
Art. 2º. A concessionária da autorização fica obrigada a
recolher aos cofres federais, na forma da lei e em duas prestações semestrais,
venciveis em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, um e meio por cento (1,5%
) do valor da produção efetiva da mina, em cumprimento do disposto no
§ 3º do
art. 31 do Código de Minas.
Art. 3º. Se a concessionária da autorização não cumprir
qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada
caduca ou nula, na forma dos
artigos 37 e
38 do citado Código.
Art. 4º. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões
de solo e subsolo para os fins da lavra, na forma dos
arts. 39 e
40 do Código de
Minas.
Art. 5º. A concessionária da autorização será fiscalizada
pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores
discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º. A autorização da lavra terá por titulo este decreto,
que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de quinhentos e quarenta
mil réis (540$0).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.2.1942