DECRETO Nº 8.400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1941
Ementa
Aprova projeto e orçamento para construção de 5 carros restaurantes, da Rede
Mineira de Viação.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74,
letra a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este
baixam rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de
Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de
cinco (5) carros restaurantes, destinados ao aparelhamento do trecho do
Patrocínio a Ouvidor, da Rede Mineira de Viação.
Art. 2º As despesas que forem realmente efetuadas, até o
máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 462:432$950
(quatrocentos e sessenta e dois contos quatrocentos e trinta e dois mil
novecentos e cinquenta réis), depois de apuradas em regular tomada de contas,
serão levadas, à conta do "Fundo de Melhoramentos" da Rede, do acordo com a
alínea a, da cláusula II do contrato em vigor.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da
República.
GETULIO VARGAS
João Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.12.1941