DECRETO Nº 8.120, DE 24 DE OUTUBRO DE 1941
Ementa
Aprova e manda executar a Regulamento para o Comando Naval do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado e entrará em execucão a partir da presente data o
Regulamento para o Comando Naval do Amazonas, que a este acompanha, assinado
pelo Vice-Almirante Henrique Aristides Guilhem, ministro de Estado dos Negócios
da Marinha.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.10.1941
Regulamento para o Comando Naval do Amazonas, a que se
refere o decreto n. 8.120, de 24 de outubro de 1941
CAPÍTULO I
DOS FINS
DOS FINS
Art.
1º O Comando Naval do Amazonas destina-se a exercer o Comando superior das
Forças de Marinha e da Base Naval localizadas na região fluvial dos Estados
do Pará e Amazonas.
Art. 2º
O Comando Naval ficará diretamente subordinado ao Estado Maior da Armada em
tudo que se relacione com o adestramento e emprego das forças sob suas
ordens, cabendo-lhe, porem, inteira autonomia nos demais serviços, sobre os
quais pode corresponder-se com o ministro da Marinha e com as Diretorias
Gerais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO
Art.
3º O Comando Naval compreenderá, alem de outras forças, instalações
componentes da Base e demais serviços que lhe venham a ser confiados: a
Flotilha Fluvial do Amazonas o o contigente do Corpo de Fuzileiros Navais.
Art.
4º O Comando Naval poderá ser exercido cumulativamente com o da Flotilha,
conforme a patente do oficial investido de tais funções e a juizo do
Governo.
Parágrafo único. Quando o Comando Naval for exercido por oficial
General, o Comandante mais antigo dos navios da Flotilha exercerá,
automaticamente as funções de "Comandante mais antigo".
Art.
5º Os serviços administrativos do Comando Naval serão organizados em uma
Secretaria, que será dirigida pelo Assistente, e em quatro (4) divisões,
para atender, entre outros, aos serviços do Pessoal, manutenção do Material,
de Saude e Fazenda.
Parágrafo único. Os serviços administrativos do Comando Naval serão
regulados por um Regimento Interno, aprovado pelo ministro da Marinha.
CAPÍTULO III
DO PESSOAL
DO PESSOAL
Art.
6º Alem do pessoal dos navios da Flotilha consignado nas respectivas
lotações, e do contingente do Corpo de Fuzileiros Navais, terá o Comando
Naval:
a) um contra-Almirante ou Capitão de Mar e Guerra, com o título de
Comandante Naval do Amazonas;
b) um Assistente, Capitão de Corveta ou Capitão Tenente do Quadro
Ordinário do Corpo de Oficiais da Armada;
c) os oficiais dos Corpos e Quadros da Armada que forem necessários aos
serviços, de acordo com o Regimento Interno;
d) o pessoal subalterno militar e o pessoal civil necessários à execução
dos serviços da Secretaria e das Divisões, tudo de acordo com o Regimento
Interno e lotações aprovados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAlS
DAS DISPOSIÇÕES GERAlS
Art.
7º As atribuições do cargo de Assistente e dos Comandos são as previstas na
Ordenança para o Serviço da Armada e nas Organizações Internas e
Administrativas das unidades; e as da Secretaria e das Divisões, as
estabelecidas no Regimento Interno do Comando Naval.
Art.
8º Nos casos de emergência ou de guerra, quando se tornar necessário e a
juizo do Governo, os atuais Serviços de Navegação do Amazonas e do Porto do
Pará ficarão, com todo o aparelhamento material e organização de Pessoal,
diretamente subordinados ao Comando Naval.
Art.
9º Os casos omissos deste Regulamenlo e não previstos no Regimento Interno
do Comando Naval, serão resolvidos pelo ministro da Marinha.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1941
Henrique Aristides Guilhem,
Vice-Almirante, Ministro da Marinha.