DECRETO Nº 8.110, DE 23 DE OUTUBRO DE 1941
Ementa
Autoriza a
Companhia Mineração Ferro e Carvão a lavrar minérios de ferro no município de
Sabará, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Mineração Ferro e Carvão
a lavrar minérios de ferro na propriedade denominada "Córrego do Meio",
pertencente à Sociedade Brasilianische Bergwerks und Huttengesellschaft, m.b.H.,
no município de Sabará do Estado de Minas Gerais, numa área de cento e quarenta
e quatro hectares e noventa ares (144,90 Ha) limitada por um retângulo tendo um
dos vértices situado à distância de trezentos e trinta metros (330 m), rumo
quarenta e dois graus noroeste (42º NW) da confluência do rio Gaia no rio Sabará
e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e
orientações; novecentos metros (900 m), rumo leste (E) e mil seiscentos e dez
metros (1.610 m), rumo norte (N). Esta autorização é outorgada mediante as
condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts.
32, 33, 34 e suas alíneas, alem das seguintes e de outras constantes do mesmo
Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º A concessionária da autorização fica obrigada a
recolher aos cofres federais, na forma da lei e em duas prestações semestrais,
venciveis em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, três por cento (3%) do
valor da produção efetiva da mina, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 31
do Código de Minas.
Art. 3º Se a concessionária da autorização não cumprir
qualquer das obrigações que lhe incumbam, a autorização de lavra será declarada
caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades visinhas estão sujeitas às servidões
de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do citado
Código.
Art. 5º A concessionária da autorização será fiscalizada pelo
Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no
art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título este decreto,
que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral,
após o pagamento da taxa de dois contos e novecentos mil réis (2:900$0).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Carlos de Sousa Duarte.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.11.1941