DECRETO Nº 7.840, DE 13 DE SETEMBRO DE 1941
Ementa
Aprova projeto e orçamento para a construção de vários melhoramentos na estação
de Viçosa, de "The Great Western of Brasil Railway Company, Limited".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, que com este baixam,
rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração
do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a execução de vários
melhoramentos, inclusive a construção de uma casa para agente, na estação de
Viçosa, Ramal de Palmeira dos Índios, Linha Sul de "The Great Western of Brazil
Railway Company, Limited".
Parágrafo único. As despesas que forem efetuadas, até o máximo do orçamento ora
aprovado, na importância total de 68:125$182 (sessenta e oito contos cento e
vinte e cinco mil cento e oitenta e dois réis), depois de apuradas em regular
tomada de contas, serão levadas à conta de Capital, nos termos do contrato em
vigor.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da
República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.10.1941