DECRETO Nº 7.811, DE 5 DE SETEMBRO DE 1941
Ementa
Fixa a data para entrada em vigor do Regulamento da Escola de Marinha Mercante
do Pará.
O Presidente da República resolve fixar a data de 2 de janeiro de
1942 para entrada em vigor do Regulamento da Escola de Marinha Mercante do
Pará, aprovado pelo decreto n.º 7.532, de 11 de julho de 1941, vigorando até
aquela data o Regulamento a que se refere o decreto n.º 23.200, de 12 de
outubro de 1933, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.9.1941