DECRETO Nº 7.730, DE 26 DE AGOSTO DE 1941
Ementa
Aprova projeto e orçamento para aquisição de um terreno e construção de casas na
Rede a cargo de The Great Western of Brazil Railway Company Limited.
O Presidente da República, usando da atribuição que confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este
baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento da
Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, relativos á aquisição de
uma área de terreno situada em Ipiranga, primeira estação de subúrbio da Linha
do Centro, e construção de noventa e oito casas destinadas a residência de
empregados de "The Great Western of Brazil Railway Company, Limited".
Art. 2º As despesas que forem realmente efetuadas, até o
máximo do orçamento ora aprovado, na importância de 834 :879$340 (oitocentos e
trinta e quatro contos oitocentos e setenta e nove mil trezentos e quarenta e
seis réis), depois de apuradas em regular tomada da contas, serão levadas à
conta de "Capital" da Companhia, de acordo com a alínea c da cláusula 22 do
contrato em vigor.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.9.1941