DECRETO Nº 7.690, DE 20 DE AGOSTO DE 1941
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas calcáreas
no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 74, letra "a", da Constituição e nos termos do decreto-lei n.º 1.985,
de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Hersio de
Abranches a pesquisar conchas calcáreas numa área de quatrocentos e quarenta e
três hectares e oitenta ares (443,80 Ha.), situada na Lagoa de Araruama,
município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por um triângulo
que tem um vértice na Ponta da Acaíra e cujos lados adjacentes a esse vértice
teem os seguintes comprimentos e orientações; cinco mil e trezentos (5.300)
metros e seis graus sudoeste (6ºSW); quatro mil e quatrocentos metros (4.400 m)
e dezesseis graus e trinta minutos sudeste (16º30'SE). Esta autorização é
outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I,
II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionados
neste decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização poderá utilizar-se do
produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.
Art. 3º Esta autorização será declarada caduca ou nula, na
Forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 Código de Minas, se ocorrerem
os motivos previstos nos números I e II do citado art. 24 e no art. 25 do mesmo
Código.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões
do solo e sub-solo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do
citado Código.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo
Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no
art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6º O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autentica deste decreto, pagará de solo a quantia de quatro contos quatrocentos
e quarenta mil réis (4:440$0) e será transcrito no livro próprio da Divisão de
Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Carlos de Souza Duarte.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.9.1941