DECRETO Nº 7.660, DE 18 DE AGOSTO DE 1941
Ementa
Concede à "Companhia
das Águas Minerais Salutaris", Sociedade Anônima, autorização para funcionar
como empresa de mineração.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra "a", da Constituição e nos termos do decreto-lei
número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);
DECRETA:
Art. 1º É concedida à "Companhia das Águas
Minerais Salutaris" Sociedade Anônima, com sede nesta Capital, autorização para
funcionar como empresa de mineração de acordo com o que dispõe o art. 6º § 1º
decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a
Mesma Sociedade obrigada a cumprir integramente leis e regulamentos em vigor ou
que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1941, 120º da Independência 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS.
Carlos de Souza Duarte.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.9.1941