DECRETO Nº 7.600, DE 24 DE JULHO DE 1941
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Gentil Maria dos Santos a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e
tendo em vista o decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Gentil Maria
dos Santos, residente em Diamantina, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras
preciosas nos termos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo
titulo desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1941