DECRETO Nº 7.590, DE 23 DE JULHO DE 1941
Ementa
Autoriza a Sociedade Pigmentos Minerais Limitada a pesquisar baritina no
Município de Camamú do Estado da Bahia.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei
número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Sociedade Pigmentos
Minerais Limitada a pesquisar baritina na ilha Pequena de Camamú, município de
Camamú do Estado da Baía, numa área de cinquenta e cinco e meio hectares (55,5
Ha), limitada por uma faixa em toda extensão das margens da referida ilha, com a
largura de cem metros (100 m), medida a partir da linha da maré média para o
interior. Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do
Código de Minas e seus ns. I, II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código,
não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º A concessionária da autorização poderá
utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio
dos trabalhos.
Art. 3º Esta autorização será declarada caduca
ou nula, na forma do § 1º do art. 24 e do art. 26 do Código de Minas, se
ocorrerem os motivos previstos nos ns. I e II do citado art. 24 e no art. 25 do
mesmo Código.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão
sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos
arts. 39 e 40 do citado Código.
Art. 5º A concessionária da autorização será
fiscalizada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores
discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.
Art. 6º O título da autorização de pesquisa,
que será uma via autêntica deste decreto, pagará a taxa de quinhentos e sessenta
mil réis (560$0) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETULIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.8.1941