DECRETO Nº 7.560, DE 21 DE JULHO DE 1941
Ementa
Autoriza a Empresa Luz e Força de Cabo Verde a construir uma linha de
transmissão para a interligação de usinas hodro-elétricas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do decreto-lei n.
2.059, de 5 de março de 1940;
Considerando que a medida requerida pela Empresa Luz e Força de
Cabo Verde, de acordo com a Empresa Sul Mineira de Luz e Força, foi julgada
necessária pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Empresa Luz e Força
de Cabo Verde a construir uma linha de transmissão, sob a tensão nominal de
11.000 volts, entre a usina de sua propriedade, situada no rio Verde, município
de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais, e a cidade, de Botelhos, no mesmo
Estado, cujo fornecimento de energia elétrica está a cargo da Empresa Sul
Mineira de Luz e Força.
Art. 2º Sob pena de caducidade da presente
autorização, a interessada obriga-se a :
I. Registá-la na Divisão de Águas do Departamento Nacional da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura dentro de trinta dias a partir da
sua publicação.
II. Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados
pelo Ministro da Agricultura, depois da aprovação dos seus respectivos estudos,
projetos e orçamentos.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.8.1941