DECRETO Nº 7.430, DE 24 DE JUNHO DE 1941
Ementa
Extingue cargo excedente.
O Presidente da. República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do artigo 1º
alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto um (1) cargo da classe F,
da carreira de Agente de Estrada de Ferro do Quadro IV do Ministério da Viação e
Obras Públicas vago em virtude de transferência de Bianor Faria devendo a
dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do
referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1941; 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.6.1941