DECRETO Nº 7.340, DE 5 DE JUNHO DE 1941
Ementa
Dispõe sobre os exames de saúde dos funcionários nos lugares onde não haja
médicos oficiais, civís.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nos lugares em que ainda não estiverem
funcionando as Secções de Assistência Social dos Serviços de pessoal civil, as
atribuições que competirem àquelas secções, constantes do decreto n. 5.652, de
20 de maio de 1940, poderão ser desempenhadas, também, por médicos militares ou
civis, federais ou estaduais, e médicos municipais.
Parágrafo único. A
colaboração dos médicos referidos neste artigo será solicitada à autoridade
competente pelo chefe de serviço ou repartição federal que da mesma necessitar.
Art. 2º Nos lugares em que as Secções de
Assistência Social existirem, os seus respectivos chefes poderão, também, quando
a necessidade do serviço o exigir, solicitar, diretamente, à autoridade
competente a colaboração dos médicos referidos no art. 1º deste decreto, para o
desempenho de qualquer das atribuições que às mesmas secções competirem.
Art. 3º Os médicos militares ou civis,
federais ou estaduais, e os médicos municipais, poderão, para os fins dos
artigos anteriores, expedir laudos, compor ou completar juntas médicas.
Parágrafo único. Os laudos
dos médicos ou das juntas, acompanhados dos documentos comprovantes, se houver,
serão encaminhados imediatamente à autoridade solicitante, após a sua conclusão,
em caráter reservado.
Art. 4º Concedida a licença, decretada à
aposentadoria ou empossado o candidato, o chefe ou diretor de servir, o ou
repartição civil federal enviará, em caráter reservado, os respectivos
processos, anexados os laudos de inspeção e comprovantes às respectivas secções
de Assistência Social do serviço de pessoal correspondente para os fins de
registo, controle e arquivamento.
Parágrafo único. Os laudos
de médicos ou juntas médicas serão arquivados nas competentes secções de
Assistência Social, para conhecimento exclusivo dos respectivos médicos e chefe
e não poderão, sob qualquer pretexto, ser retirados do arquivo, sob pena de
responsabilidade do chefe, salvo o caso de revisão em que apenas aos médicos da
junta será facultado examiná-los na sede das secções.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1941, 120º da, Independência e 53º
da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Osvaldo Aranha.
Carlos de Souza Duarte.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
Joaquim Pedro de Salgado Filho.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.6.1941