DECRETO Nº 7.270, DE 29 DE MAIO DE 1941
Ementa
Dispõe sobre o
registro de nascimento de menor abandonado e dá outras providências
O Presidente da República
, usando da atribuição que lhe confere o
art. 74, letra a da Constituição,
decreta:
Art. 1º O registo de nascimento de menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de
Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste titular à vista dos elementos de
que dispuser e com observância, no que for aplicavel, do que dispõe sobre o
registo do menor exposto o
decreto nº 4.857, de 9 de
novembro de 1939
.
Art. 2º Fica revogado o
art. 87 do
decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939
.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.5.1941