DECRETO Nº 7.260, DE 28 DE MAIO DE 1941
Ementa
Aprova as
especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do
feijão, visando a sua padronização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74 da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do
decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art. 94 do regulamento aprovado
pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as especificações e
tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do feijão, visando a
sua padronização, assinadas pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.5.1941
Especificações e
tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do feijão, baixadas
com o decreto nº 7.260, de 28 de maio de 1941,
em virtude das disposições do decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938 e
do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.
Art. 1º A classificação do feijão, observadas as características
das respectivas espécies e variedades, será feita de acordo com as
especificações que ora se estabelece na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do
Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.
Art. 2º O feijão será ordenado por classes, segundo as
respectivas variedades.
Art. 3º Cada uma das classes será dividida em cinco tipos com as
seguintes especificações:
Tipo 1 - grãos perfeitos, maduros, secos, sãos e polidos, de
tamanho e cor própria, uniformes, isentos de impurezas.
Tolerância - máximo de 0,5 % de grãos carunchados ou danificados
por insetos e de 1 % de defeituosos.
Tipo 2 - grãos perfeitos, maduros, secos, sãos e limpos, de
coloração própria, uniformes.
Tolerância - máximo de 0.5 % de grãos carunchados ou danificados
por insetos, 2% de defeituosos e 0,5 % de impurezas.
Tipo 3 - grãos maduros, secos, sãos e limpos, de coloração
própria, sem uniformidade de tamanho.
Tolerância - máximo de 1 % de grãos carunchados ou danificados
por insetos, 3 % de defeituosos e 1 % de impurezas.
Tipo 4 - grãos maduros, secos e sãos, de coloração própria, sem
uniformidade de tamanho.
Tolerância - máximo de 2 % de grãos carunchados ou danificados
por insetos, 3 % de defeituosos e 1 % de impurezas.
Tipo 5 - grãos maduros, secos, sãos e sem uniformidade de
tamanho.
Tolerância - máximo de 3 % de grãos carunchados ou danificados
por insetos, 5 % de defeituosos e 1,5 % de impurezas.
Art. 4º São considerados defeituosos os grãos s chochos, ardidos,
brotados, partidos e impurezas; torrões, pedras, fragmentos de talos ou de
vagens, sementes e outros corpos estranhos ao produto.
Art. 5º Na classificação dos "feijões de Cores" não será exigida
a uniformidade de cor.
Art. 6º Todo feijão de safras anteriores ou misturado com o
produto de uma nova safra será, obrigatoriamente , classificado, dentro dos
tipos estabelecidos, como feijão velho.
Art. 7º O feijão em que for verificada a presença de "carunchos"
vivos só poderá ser exportado depois de expurgado.
Art. 8º O feijão que, por excesso de impurezas e de grãos
defeituosos, não se enquadrar nos tipos especificados, poderá ser rebeneficiado
ou classificado abaixo do padrão.
Parágrafo único. Será
classificado como refugo, só podendo ser exportado para fins industriais, ou
como forragem, o feijão comprometido pelo seu estado de conservação.
Art. 9º A embalagem do feijão será feita para exportação em sacos
de aniagem ou de algodão, novos e resistentes.
Art. 10. Os depósitos para armazenamento de feijão devem oferecer
segurança à sua perfeita conservação, sendo convenientemente ventilados,
cobertos, assoalhados ou com pavimentação impermeável.
Art. 11. Os certificados de classificação, respeitadas as
disposições do art. 36 do Regulamento aprovado pelo decreto n. 5.739, de 29 de
maio de 1940, serão válidas pelo prazo de 120 dias contados da data da
respectiva emissão.
Art. 12. As despesas relativas à classificação e à fiscalização
da exportação de feijão, e bem assim, aquelas previstas no Regulamento aprovado
pelo decreto n. 5.739, de 29 de maio de 1940, para trabalhos realizados a
requerimento ou por solicitação de parte ou partes interessadas, serão cobradas
de acordo com a seguinte tabela, por quilo:
I - Classificação (art. 80 do Regulamento citado) inclusive
emissão de certificado .................... $001
II - Reclassificação (art. 39) inclusive emissão de certificado
................................................... $001
III - Arbitragem (art. 84)
........................................................................................................
$003
IV - Inspeções para os fins indicados nas alíneas c e d do art.
79 ............................................ $001
V - Taxa de fiscalização da exportação (art. 5º do decreto-lei nº
334, de 15 de março de 1938, e artigos 81 e 82 do Regulamento aprovado pelo
decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940), inclusive emissão de certificado
.................................................................................................................................................... $001
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Serviço de
Economia Rural, com aprovação do Ministro da Agricultura.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1941.
Fernando Costa