DECRETO Nº 7.210, DE 22 DE MAIO DE 1941
Ementa
Autoriza a firma Garcia & Oliveira a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e tendo
em vista o decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a firma Garcia & Oliveira,
estabelecida em Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras
preciosas nos termos do decreto-lei n. 466, da 4 de junho de 1938, constituindo
título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1941, 120º da Independência 53 º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.6.1941