DECRETO Nº 7.200, DE 20 DE MAIO DE 1941
Ementa
Extingue cargo excedente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos
termos do art. 1º alínea n, do decreto-lei n° 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto um (1) cargo da classe L,
da carreira de Engenheiro, do Quadro XI do Ministério da Viação o Obras
Públicas, vago em virtude da transferência de Pedro da Costa Possolo, devendo a
dotação correspondente ser levada a crédito da Conta- Corrente do mesmo Quadro
do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.5.1941