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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1930-1949

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DECRETO Nº 7.200, DE 20 DE MAIO DE 1941

Ementa

Extingue cargo excedente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º alínea n, do decreto-lei n° 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto um (1) cargo da classe L, da carreira de Engenheiro, do Quadro XI do Ministério da Viação o Obras Públicas, vago em virtude da transferência de Pedro da Costa Possolo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta- Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.5.1941