DECRETO Nº 7.140, DE 8 DE MAIO DE 1941
Ementa
Outorga à Empresa de Luz e Força de Santa Cruz com sede em Itaberá, Estado de S.
Paulo, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica até 146,5 kw., na
cachoeira Salto do Rio Verde, no Rio Verde: distrito e município de Itaberá,
comarca de Itapeva, Estado de São Paulo.
O Presidente da República,
usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição e nos
termos do art. 150 do Código de Águas (decreto n. 24.643, de 10 de julho de
1934) e artigo 6º do decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada à Empresa de Luz e Força
de Sta. Cruz, com sede em Itaberá, Estado de S. Paulo, concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica até 146,5 KW, correspondentes à descarga de
derivação de 2.300 litros por segundo e altura de queda de 6,5 m. na cachoeira
"Salto do Rio Verde", no rio Verde, de águas públicas de uso comum, no distrito
e município de Itaberá, comarca de Itapeva, Estado de S. Paulo.
Parágrafo único. O
aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e distribuição
de energia hidroelétrica para serviços públicos federais, estaduais e
municipais, para serviços de utilidade pública e comércio de energia, na cidade
de Itaberá, Estado de S. Paulo.
Art. 2º A concessionária obriga-se a
apresentar dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação
deste decreto, sob pena de caducidade da presente concessão, em três vias: 1º
Planta detalhada da usina com indicação de todas as obras hidráulicas e
instalações elétricas. 2º) Planta e perfil da linha de transmissão. 3º) Planta
geral da distribuição com indicação das sub-estações.
Art. 3º A concessionária obriga-se a:
I - Registar o presente decreto na Divisão de Águas, do
Ministério da Agricultura, de acordo com o decreto n. 13, de 15 de janeiro de
1935.
II - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um (1)
mês, contado da data da publicação da aprovação da respectiva minuta pelo
Ministro da Agricultura.
III - Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Águas, para
os fins de registo de que trata o decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935,
trinta (30) dias depois de registado no Tribunal de Contas.
Art. 4º A minuta do contrato disciplinar desta
concessão será preparada pela Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e
submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 5º A presente concessão vigorará pelo
prazo de trinta (30) anos, contados da data do registo do respectivo contrato na
Divisão de Águas.
Art. 6º O capital a remunerar será o
efetivamente invertido nas instalações da concessionária, em função de sua
indústria, concorrendo, de forma permanente, para a produção, transmissão,
transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 7º As tabelas de preço da energia serão
fixadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de
acordo com o disposto no art. 180 do Código de Águas, sendo que a justa
remuneração do capital será fixada no contrato disciplinar da presente
concessão.
Art. 8º Para a manutenção da integridade do
capital a que se refere o art. 6º do presente decreto, será criado um fundo de
reserva que proverá às renovações, determinadas pela depreciação ou impostas por
acidentes.
Parágrafo único. A
constituição desse fundo, que se denominará "Fundo de Estabilização", será
realizada por quotas especiais, que incidirão sobre as tarifas, sob forma de
percentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média
do material a cuja renovação o dito fundo terá que atender, podendo ser
modificadas, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 9º Findo o prazo da concessão esta
reverterá ao Governo do Estado de S. Paulo, bem como toda a propriedade da
concessionária, que no momento existir em função exclusiva e permanente da
produção, transmissão, transformação e distribuição da energia elétrica,
referente ao aproveitamento concedido, mediante indenização do custo histórico
deduzido da depreciação e da amortização existente, de conformidade com o
estipulado no art. 165 do Código de Águas.
Art. 10. Se o Governo do Estado de S. Paulo
não fizer uso do direito que lhe concede o artigo precedente, a concessionária
poderá requerer, ao Governo Federal, na forma que for estipulada no contrato da
presente concessão, renovação da mesma.
Art. 11. A concessionária gozará, desde a
data do registo de que trata o art. 5º, enquanto vigorar esta concessão, dos
favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria.
Art. 12. Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da
República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.7.1941