DECRETO Nº 7.030, DE 31 DE MARÇO DE 1941
Ementa
Aprova as modificações que a Conferência Internacional de Rádio-Comunicações,
reunida no Cairo em abril de 1938, introduziu no corpo dos Regulamentos de
Radiocomunicações (Regulamento Geral e RegulamentoAdicional) anexo à Convenção
Internacional de Telecomunicações.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovadas, considerando-se em vigor desde 1
de janeiro de 1939, as modificações que a Conferência Internacional de
Radiocomunicações, reunida no Cairo em abril de 1938, introduziu no corpo dos
Regulamentos de Radiocomunicações (Regulamento Geral e Regulamento Adicional)
anexos à Convenção Internacional de Telecomunicações concluida em Madrid em 1932
e ratificada pelo decreto legislativo n. 108, de 17 de setembro de 1937.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1941, 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.4.1941