DECRETO Nº 6.980, DE 19 DE MARÇO DE 1941
Ementa
Aprova o
Regulamento para a fiscalização das sociedades cooperativas estabelecidas no
Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938.
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAçãO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, BAIXADO COM O
DECRETO N. 6.980, DE 19 DE MARÇO DE 1941
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 1º A fiscalização das sociedades
cooperativas será exercida pelos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e do
Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a natureza da Sociedade e
obedecendo ao prescrito nos arts. 15, 16, 17 e 18 do decreto-lei n. 581, de 1 de
agosto de 1938.
§ 1º A fiscalização por parte do Ministério da Agricultura será
exercida, na Capital Federal, pelo Serviço de Economia Rural e, nos Estados,
pelas agências do dito Serviço ou pelos departamentos Estadoais, delegados do
mesmo Serviço, por força de acordos.
§ 2º A fiscalização por parte do Ministério da Fazenda será
exercida, na Capital Federal, pela Diretoria das Rendas Internas e, nos Estados,
pelas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional.
§ 3º A fiscalização por parte do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio será exercida nos Estados, pelas delegacias regionais e, na
Capital Federal:
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rt. 2º A fiscalização será procedida pêlos
funcionários da mesma incumbidos em razão dos respectivos cargos, ou, pêlos que
forem especialmente designados para casos concretos, quando se fizer necessário.
Art. 3º Não poderão os funcionários, sob pena
de exoneração, após o competente processo administrativo:
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CAPÍTULO II
DA INTERVENÇÃO NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 4º Os órgãos fiscalizadores poderão
determinar, ou fazer a convocação de assembléias gerais, ordinárias e
extraordinárias, e presidí-las, nos casos comprovados de violação da lei e de
disposições regulamentares, se as administrações das cooperativas não o fizerem
dentro do prazo que para isso lhes for marcado, por aqueles órgãos.
§ 1º A intervenção, para que se verifique, deverá ser precedida
de autorização do diretor do Serviço ou Repartição a que esteja subordinada a
fiscalização.
§ 2º A convocação poderá ser feita, para atender aos interesses
em causa, independentemente dos prazos estatutários ou dos marcados na lei.
§ 3º Reunida a Assembléia Geral, sob a presidência do
representante do órgão de fiscalização para isso designado, dará ele, em
relatório escrito à Assembléia, as razões que determinaram a convocação, para
que a Assembléia convocada tome as providências que melhor acautelem os
interesses da Sociedade, inclusive a de eleger nova administração, quando essa
medida se impuser nos casos de infrações reiteradas da lei e de disposições
regulamentares, sob pena de ser cassado o registo da cooperativa, ficando esta
impedida de funcionar até que a administração seja substituída, nos termos do
art. 24. § 1º, do decreto-lei nº 581.
§ 4º Cassado o registo da cooperativa, o órgão fiscalizador, a
que a mesma estiver subordinada, procederá ao arrolamento dos bens, livros e
documentos sociais encontrados, lavrando de tudo um laudo que deverá ser firmado
pelo maior número possível de testemunhas presentes ao ato de preferência
associados da cooperativa.
§ 5º O material arrolado será entregue, mediante termo. a três
associados de reconhecida idoneidade, os quais ficarão depositários dele, até
que seja eleita a nova administração, dentro do prazo de três meses, e
restabelecido o registo.
§ 6º Não satisfeita a condição a que se refere a parte final do §
5º a cooperativa será considerada dissolvida, entrando em imediata liquidação, a
cargo dos associados depositários dos bens sociais, sob a fiscalização imediata
do respectivo órgão, sendo permitido acompanhá-la aos associados que o
desejarem.
§ 7º O laudo de arrolamento e o termo de entrega dos bens
arrolados serão lavrados no livro de atas da cooperativa e o funcionário. para
isso designado, deles tirará cópias devidamente autenticadas e as remeterá, com
urgência, à autoridade superior a que estiver subordinada a cooperativa e, em
todos os casos, ao diretor do Serviço de Economia Rural do Ministério da
Agricultura, para as devidas averbações no livro de registo a seu cargo.
CAPÍTULO III
DAS PENAS
Art. 5º Incorrerá em multa a cooperativa que
não remeter à Repartição fiscalizadora a que estiver submetida e ao Serviço de
Economia Rural os elementos seguintes:
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§ 1º A multa será:
I - de 100$0 a 500$0, nos casos previstos nas letras a, b , c
deste artigo;
II - de 500$0 a 2:000$0, no caso previsto na letra d.
§ 2º Se os dados fornecidos forem inexatos intencionalmente, as
multas a que se referem os §§ 1º e 2º serão aplicadas no máximo.
Art. 6º Incorrerá em multa de 1:000$0 a
5:000$0 a cooperativa:
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Art. 7º Incorrerão na multa de 2:000$0, nos
termos do art. 41 e seu parágrafo único, do decreto n.º 22. 239. de 19 de
dezembro de 1932, revigorado pelo decreto-lei nº 581, de 1º de agosto de 1938,
os estabelecimentos comerciais, ou não, bem como qualquer empresa, instituto ou
sociedade que, não estando organizados de acordo com as disposições dos decretos
acima citados, ou que, anteriormente fundados e que não tendo observado a
legislação vigente na época da sua constituição, salvo o direito adquirido às
pessoas jurídicas no regime do direito comum, fizerem uso, de qualquer forma, da
palavra "cooperativa". quer como denominação própria, quer como designação de
produtos seus.
Parágrafo único. Insistindo
o infrator, proceder-se-á à apreensão de todos os objetos em que se encontre a
menção da palavra "cooperativa", remetendo-se os mesmos, acompanhados de
relatório, à autoridade competente para o processo penal e aplicação da pena de
prisão por oito dias, prevista no parágrafo único do art. 41 do decreto n.
22.239.
Art. 8º A aplicação de multa não prejudicará a
ação penal que no caso couber.
Art. 9º Nos casos de infrações reiteradas será
cassado o registo da cooperativa, independentemente dos processos de multa, por
iniciativa própria do Ministério da Agricultura, quando se tratar de cooperativa
por ele fiscalizada e por solicitação do Ministério da Fazenda ou do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, quando se tratar de cooperativa, sob as suas
respectivas fiscalizações.CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 10. O funcionário que observar alguma
infração lavrará o competente auto, escrito com a precisa clareza, sem
entrelinhas, borraduras, emendas ou rasuras, mencionando a denominação ou nome
do infrator, lugar, dia e hora em que se verificar a infração, assim como as
disposições infringidas e demais circunstâncias.
§ 1º O auto deverá ser firmado, sempre que for possivel, por duas
testemunhas que tenham assistido a diligência e não sejam parentes em grau
proibido do fiscal autuante ou outros fiscais.
§ 2º Deverão fazer parte integrante do auto os documentos ou
objetos apreendidos que auxiliem a prova da infração.
§ 3º Servirá, também de base ao processo, qualquer documento
revelador da infração.
Art. 11. O funcionário que lavrar o auto de
infração, imediatamente o fará presente ao chefe ou diretor da Repartição a que
estiver subordinado.
Art. 12. Dentro de três dias do recebimento
do auto, o chefe ou diretor da Repartição que dele conhecer, mandará intimar o
representante legal da cooperativa ou estabelecimento infrator, para, no prazo
de vinte dias, contados da data da intimação, produzir defesa escrita, sob pena
de revelia.
§ 1º Não sendo encontrado o representante legal da cooperativa ou
estabelecimento infrator, a intimação far-se-á por carta postal com recibo de
volta e, falhando esse meio. por editais publicados durante três dias
consecutivos no órgão oficial.
§ 2º Decorrido o prazo de vinte dias e não comparecendo o
infrator, subirá o processo a julgamento, depois de certificada a revelia;
comparecendo e apresentando defesa, desta dar-se-á vista, por oito dias, ao
funcionário que tiver denunciado a infração, seguindo-se o julgamento.
Art. 13. Verificando-se concorrência de
infração penal, o caso será afeto à autoridade competente, remetendo -se - Ihe o
processo original para as providências que couberem, depois de extrair-se cópia
autenticada do mesmo processo. na qual prosseguirão os termos ulteriores da
infração fiscal.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 14. Das decisões proferidas caberá
recurso, voluntário ou ex offício, para o Ministro a que estiver afeta a
fiscalização.
§ 1º Se proveniente de órgão localizado nos Estados, o recurso
será encaminhado por intermédio do diretor do Departamento ou Serviço, de que o
mesmo órgão for dependente.
§ 2º Os recursos voluntários serão interpostos dentro do prazo de
vinte dias da intimação para ciência da decisão proferida, a contar da data da
publicação desta, no órgão oficial, só podendo ser encaminhados os recursos, em
caso de multa, com prévio depósito da importância correspondente, no Tesouro
Nacional ou na Delegacia Fiscal deste, no Estado onde houver corrido o processo.
§ 3º Os recursos ex officio terão lugar sempre que o despacho
julgar a multa insubsistente e deverão ter seguimento no prazo máximo de quinze
dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 15. Passada em julgado a decisão que declarar procedente a
multa seja ou não em grau de recurso, será o processo remetido sem demora, em
original, à Procuradoria Geral da Fazenda Pública para, nos termos do art. 107,
do decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934, ser a dívida inscrita e
proceder-se à sua cobrança, de acordo com o disposto no decreto-lei nº 960, de
17 de dezembro de 1938.
Art. 16. A autoridade policial, competente, mediante requisição
do fiscal, prestar-lhe-á o auxílio que se fizer necessário para a efetividade
das diligências legais ordenadas.
Art. 17. Este Regulamento entrará em execução na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de março de 1941.
FERNANDO COSTA
A. de Souza Costa Waldemar Falcão
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.3.1941 e republicado em 9.4.1941