DECRETO Nº 6.880, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1941
Ementa
Outorga à Refinadora Paulista S.A. concessão para aproveitamento da energia
hidráulica de um desnível existente no rio Chibarro, no município de Araraquara,
Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a da Constituição e nos termos dos artigos 150 do
Código de Águas (decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934) e 6º do decreto-lei
n. 852, de 11 de novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada à Refinadora Paulista S.A.
concessão para aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no
rio Chibarro, pouco acima de sua confluência com o Ribeirão de São José da
Corrente, no município de Araraquara, Estado de São Paulo, sendo a altura de
queda de 17 metros e a vazão a aproveitar de 1500 litros por segundo (250 kw).
Parágrafo único. O
aproveitamento destina-se à produção de energia hidroelétrica para uso exclusivo
da concessionária, que não poderá ceder parcela alguma de energia a terceiros,
mesmo a titulo gratuito.
Art. 2º Sob pena de caducidade do presente
decreto, a concessionária obriga-se a:
I) Apresentar dentro do prazo de um (1) ano, contado da data do
registo deste decreto na Divisão de águas, em três (3) vias:
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Parágrafo único. Não serão aceitos
cartéis ou normas inferiores aos acima estipulados, sejam ou não deles
derivados. III) Registar o presente decreto na Divisão de Aguas do Ministério da
Agricultura, de acordo com o decreto n.13, de 15 de janeiro de 1935. IV) Assinar
o contrato de concessão dentro do prazo de um (1) mês contado da data da
publicação da aprovação da minuta pelo Ministro da Agricultura. V) Apresentar o
contrato de concessão à Divisão de Aguas para os fins de registo de que trata o
decreto n. 13, de 15 de janeiro de1935, sessenta (60) dias depois de registrado
no Tribunal de Contas.
Art. 3º A minuta do
contrato disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas e
submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4º A presente
concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registo
do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º Findo o prazo de
concessão as instalações de produção e transformação de energia elétrica
reverterão, ao Estado de São Paulo, mediante indenização do custo histórico,
isto é, do capital efetivamente gasto menos a depreciação.
§ 1º Se o Governo do
Estado de São Paulo não fizer uso do direito que lhe concede o artigo
precedente, a concessionária poderá requerer ao Governo Federal, na forma que
for estipulada no contrato da presente concessão, a renovação da mesma, ou
repor, por sua conta, o curso dágua no seu primitivo estado.
§ 2º Se o Governo do
Estado de São Paulo fizer uso da faculdade de que trata este artigo, ficará
assegurado, à atual concessionária, o fornecimento da energia que não for
utilizada para serviços públicos ou de utilidade pública, mediante preço
calculado na forma estabelecida pelo Código de Águas.
Art. 6º A
concessionária, dadas as condições peculiares do aproveitamento, fica dispensada
das reservas de energia de que trata o art. 153, alínea e, do Código de Águas.
Art. 7º A concessionária
gozará, desde a data da assinatura da concessão e enquanto esta vigorar, dos
favores constantes do Código de Águas (arts. 151 e 161).
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e
53º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.2.1941