DECRETO Nº 6.870, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1941
Ementa
Aprova projeto e orçamento relativos aos melhoramentos na estação de Saúde, de "The
Leopoldina Railway Company, Limited".
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e orçamento
que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de
Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção de dependências,
instalações sanitárias na casa do agente e para o público, serviço de
abastecimento d'água, aumento da plataforma existente e construção da plataforma
ilhada, na estação de Saúde, linha do Centro, de The Leopoldina Railway Company
Limited.
Art. 2º As despesas que forem realmente
efetuadas até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de
40:349$450 (quarenta contos trezentos e dezenove mil quatrocentos e cinqüenta
réis), e reconhecidas pela forma determinada no art. 8º das Instruções aprovadas
pela Portaria n. 839, de 7 de dezembro de 1933, serão levadas à conta do produto
da arrecadação da taxa adicional de 10% sobre as tarifas em vigor, no quatriênio
de 1940-1943, a que se refere o § 4º do art. 3º da Portaria n. 225, de 28 de
abril de 1937.
Art. 3º Para o conclusão das obras a que se
refere o art. fica marcado o prazo de sete meses, a contar da data em que a
requerente for notificada deste decreto.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1947, 120º da Independência e
53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.2.1941