DECRETO Nº 6.640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a pesquisar carvão numa área
de 645 hectares no município de Bagé do Referido Estado.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul a pesquisar carvão numa área de seiscentos e quarenta e cinco
(645) hectares situada no 2º distrito do município de Bagé do referido Estado e
delimitada por uma linha poligonal fechada que tem um vértice no quilômetro
trezentos e quarenta mais novecentos metros (340,km.900) da Viação Férrea Rio
Grande do Sul, no trecho Bagé-Pelotas, e cujos quatro primeiros lados, a partir
desse vértice, têm respectivamente os seguintes comprimentos e rumos magnéticos:
- mil seiscentos e dez (1.610) metros, trinta e sete gráus nordeste (37ºNE) ;
mil e trezentos (1.300) metros, onze gráus, trinta minutos nordeste (11º30'NE) ;
mil e seiscentos (1.600) metros leste, (E) ; três mil e oitenta (3.080) metros
sul (S), alcançando-se assim a citada via férrea e, pelo seu eixo, fechando
perímetro. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições :
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder à área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral, todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles
intervir afim de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos, o concessionário da autorização
apresentará um relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado,
contendo as informações e dados especificados no número IX e alíneas do art. 16
do Código de Minas;
VI - O concessionário da autorização poderá utilizar-se do
produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos
;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
concessionário da autorização danos e prejuizos que ocasionar, a quem de
direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao
título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - Se o concessionário da autorização não iniciar os trabalhos
de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data da publicação
deste decreto no Diário Oficial;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o concessionário da autorização
infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto ou não se submeter às
exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25
e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de três contos duzentos e quinze mil réis
(3:215$0) e será transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.1.1941