DECRETO Nº 6.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Israel Amorim a pesquisar diamantes e associados
município de Goiás Estado de Goiás.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1939 e que a jazida mineral objeto desta autorização
de pesquisa, embora em terreno privado particular pertence á União por não ter
sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Israel Amorim a pesquisar diamantes e associados numa área de cem (100)
hectares, localizada no município de Goiás do Estado de Goiás e delimitada por
um retangulo cuja menor mediana parte do ponto de confluência dos córregos
"Cabeceiras Verde" e "Vaz", ter quinhentos (500) metros de extensão e rumo Leste
e cujo maior lado tem dois mil (2.000) metros de extensão; autorização esta que
é outorgada mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será por uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas.
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada.
III - O campo da pesquisa não poderá exceder á área fixada neste
decreto.
IV - O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral, todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles
intervir afim de melhor orientar-lhes a marcha.
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas.
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.
VII - Ficam respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo
o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não
respodendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minasnas
seguintes condições:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa por igual espaço de tempo, salvo
motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1º deste decreto ou não se submeter ás exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto, pagará de selo a quantia de 1:000$0 (um conto de réis) para o
selo do decreto e publicação do mesmo no "Diário Oficial".
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.12.1940