DECRETO Nº 6.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a pesquisar galena argentífera e
associados no município de Apiaí, Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de
São Paulo a pesquisar galena argentífera e associados numa área de quatrocentos
e oitenta e três hectares e dezessete ares (483,17 Ha.) localizada em terras do
sitio denominado "Córrego da Lavra", município de Apiaí do Estado de São Paulo e
delimitada pelas linhas divisórias com os seguintes confrontantes: ao norte, com
herdeiros de Balduino dos Santos Dias; Posse número sete (7) e Benedito Santos
Dias; a léste, com terras do mesmo sitio "Córrego da Lavra"; ao sul com o Dr.
Canuto de Almeida Moura, Posse número noventa e cinco (95), sitio Carvalho,
Posse número três (3); e a oéste com o espólio de Caetano José Dantas, de acordo
com planta número vinte e dois (22) da Consultoria Técnica da Procuradoria do
Cadastro do mesmo Estado que fica arquivada no Departamento Nacional da Produção
Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições:
I - A autorização de pesquisa, que terá por título uma via
autêntica deste decreto será pessoal e sómente transmissivel nos casos previstos
no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização valerá por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder à área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral, a execução dos trabalhos de pesquisa, sendo-lhe facultado
neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, dentro do prazo da
autorização, o concessionário desta apresentará um relatório circunstanciado sob
a responsabilidade de engenheiro de minas legalmente habilitado, com as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário da autorização poderá utilizar-se do
produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos
trabalhos;
VII - Ficam respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o
concessionário da autorização os danos e prejuizos que ocasionam e não
respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.
Art. 2º Esta autorização caducará na forma do
parágrafo único do art. 24 do Código de Minas:
I - Se o concessionário da autorização não iniciar os trabalhos
de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da autorização;
II - Se interromper por igual tempo os trabalhos iniciados, salvo
motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o concessionário da autorização
infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às
exigências da fiscalização de que trata o capítulo VI do Código de Minas, esta
autorização será anulada na forma dos artigos 25 e 26 do mesmo Código.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de quatro contos oitocentos e quarenta
mil réis (4:840$0) e será transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código
de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.1.1941