DECRETO Nº 6.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o lastramento, com pedra britada, de diversos trechos da Rede de Viação
Férrea Federal do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a continuação do
lastramento, com pedra britada, de diversos trechos da Rede de Viação Férrea
Federal, arrendada ao Estado do Rio Grande do Sul, com a extensão total de 2.240
(dois mil duzentos e quarenta) quilômetros, os quais constam da relação,
orçamento e mais documentos apresentados pelo referido Estado e que com este
baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da
Viação e Obras Públicas.
Art. 2º As despesas que forem realmente
efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância de
25.667:014$400 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e sete contos e quatorze
mil e quatrocentos réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, serão
levadas: 10.000:000$000 (dez mil contos de réis) à conta de capital da União,
nos termos do parágrafo único do art. 1º, do decreto-lei n. 552, de 12 de julho
de 1938, e 15.667:014$400 (quinze mil seiscentos e sessenta e sete contos
quatorze mil e quatrocentos réis), à conta do "Fundo de Melhoramentos" da Rede,
de acordo com o contrato em vigor.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão na conta
"Fundo de Melhoramentos" da mencionada Rede, do excesso de despesa que for
apurado em regular tomada de contas, até a importância de 10.105:367$600 sobre o
orçamento aprovado pelo decreto n. 118, de 26 de outubro de 1934.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.1.1941