DECRETO Nº 6.590, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Prorroga o prazo do art. 4º do Decreto n. 5701, de 23 de maio do corrente ano.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra "a" da Constituição, e tendo em vista o que requereu o
Governo do município de Tombos, do Estado de Minas Gerais,
Decreta:
Art. 1.° Fica prorrogado, por tres (3) meses,
o prazo a que se refere o art. 4.° do Decreto n. 5.701, de 23 de maio do ano
corrente.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1940, 119.° da Independência e
52.° da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.1.1941