DECRETO Nº 6.580, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Aprova projeto e orçamento para construção de dez carros de passageiros de 1ª
classe, na Rede Mineira de Viação.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este
baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estadoo da
Viação e Obras Públicas, para a construção, nas oficinas de Lavras, de dez
carros dormitórios, destinados ao tráfego de passageiros da Rede Mineira de
Viação.
Parágrafo único. As despesas realmente efetuadas até o máximo do
orçamento ora aprovado, na importância total de 1.054:255$160 (mil e cinquenta e
quatro contos duzentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta réis), depois de
apuradas em regular tomada de contas, serão levadas á conta de "Capital" da
Rede, de acordo com a letra b, do art. 1º da Lei n.º 475 de 17 de agosto de
1937.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.12.1940