DECRETO Nº 6.560, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Roberto Murray a pesquisar bauxita no
Município de Santo André , Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Carlos Roberto Murray a pesquisar bauxita numa área de 33, 36 Ha. (trinta e três
hectares e trinta e seis ares), situada no município de Santo André, Estado de
São Paulo, e constituida pelo total das terras do sitio Tangará, de sua
propriedade. Tudo conforme consta da planta arquivada no Departamento Nacional
da Produção Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas, legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de trezentos e quarenta mil réis (340$0)
e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código
de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.12.1940