DECRETO Nº 6.500, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza a cidadã brasileira Maria Anunciada dos Passos Miranda a pesquisar
amentista e associados em terrenos situados no distrito de Reeve, município e
comarca de Alegre, Estado do Espírito Santo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cidadã brasileira
Maria Anunciada dos passos Miranda, concessionária por averbação da jazida de
ametista registada sob n. 519 no livro A, n. 1 a pesquisar ametista e associados
numa área de 26,62 Ha. (vinte e seis hectares e sessenta ; dois ares) que
constitue o total dos terrenos pertencentes a Luiz Ferreira da Silva e Francisco
de Assis Monteiro sita no lugar denominado "Fazenda S. Bartolomeu", distrito de
Reeve, comarca e Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, conforme consta
da planta e do memorial da medição arquivados no Departamento Nacional da
Produção Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições
I - O título da autorização de pesquisas, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juízo do Governo, se correr circunstância de força maior devidamente
comprovada;
III - O campo de pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto ;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-Ihe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alineas, do art. 16 do Código de
Minas:
VI - A concessionária só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo a
autorizada danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito e não respondendo
. Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos
direitos,
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - Se a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registo a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se a autorizada infringir o n. I ou o
n. VI do art, 1º, deste decreto, ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O titulo a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de duzentos e setenta mil réis (270$0) e
só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.11.1940