DECRETO Nº 6.490, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1940
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento aprovado por Decreto n. 3516, de 29 de
dezembro de 1938.
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Passam a ter a redação que lhes dá o
presente decreto os dispositivos abaixo, do Regulamento aprovado pelo Decreto
número 3.516, de 29 de dezembro de 1938:
"Art. 4º A gerência manterá a direção de todos os orgãos da
Secção Comercial, cabendo à Contadoria e à Tesouraria do Estabelecimento
centralizar, aquela as operações de contabilidade e escrituração, e esta
o movimento de fundos.
Parágrafo único....
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Art. 10...
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Art. 13....
§ 9º Com o "Forneça-se" do gerente da Secção Comercial, depois de
informados pela Contadoria, serão os pedidos encaminhados ao Depósito de
Vendas ou às Oficinas, onde tomarão o número de ordem pelo qual deverão
ser rigorosamente atendidos. A ordem de precedência dos pedidos só
poderá ser alterada, excepcionalmente, por motivo comprovado e
determinação da Chefia do Estabelecimento.
Art. 18....
§ 1º O número de prestações mensais é limitado do seguinte modo:
Generais e oficiais superiores - máximo de 15 (quinze);
Capitães e subalternos - máximo de 20 (vinte);
Sub-tenentes e sargentos - máximo de 24 (vinte e quatro);
Para o 1º uniforme o limite máximo será de 20 (vinte) prestações.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior,
nenhuma prestação poderá ser inferior a 40$0 (quarenta mil réis) para
generais e oficiais superiores; 30$0 (trinta mil réis) para os capitães
e subalternos e 20$0 (vinte mil réis) para os sub-tenentes e sargentos.
Qualquer encomenda de valor inferior a essas importâncias deverá
ser paga à vista ou descontada integralmente.
§ 3º No cálculo do número de prestações para sargentos deverá ser
levado em conta o tempo de engajamento ou reengajamento do prestamista.
§ 4º As encomendas das unidades administrativas serão, para todos
os efeitos, consideradas para pagamento à vista ou integral.
Art. 22. As importâncias de que trata o artigo anterior deverão
ser acompanhadas da guia modelo n. 4, em duas vias, das quais uma será
restituida à unidade administrativa com a devida quitação e a outra,
depois de lançada na situação de "Caixa", enviada à Contadoria.
Art. 25....
§ 3º Todo movimento de dinheiro (receita, despesa e saldo)
constará, diariamente, da situação de "Caixa" da Tesouraria, a qual será
publicada no Boletim Interno.
§ 4º Todas as importâncias recebidas, depois de lançadas na
situação de "Caixa" da Tesouraria, serão depositadas pelo tesoureiro em
Banco, desde que não tenham aplicação imediata.
Art. 27. A Tesouraria organizará, mensalmente, o balancete da
receita e despesa, para prestação de contas.
Art. 29....
§ 1º A Contadoria do Estabelecimento será o orgão centralizador
das operações de contabilidade e escrituração da Secção Comercial,
competindo à Tesouraria o movimento dos fundos, os quais manterão, para
isso, conforme o caso, os livros de que trata o § 3º deste artigo.
§ 2º As oficinas, o Almoxarifado e o Depósito de Vendas terão os
registos de movimento próprio, organizados analiticamente e deles
fornecerão à Contadoria, por intermédio da gerência, os elementos
necessários à sua escrituração."
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.11.1940