DECRETO Nº 6.470, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Euclyes Alves Guimarães Cotia, a pesquisar linhito
e associados em terras da Fazenda Mirandópolis, Distrito de Quatís, Município de
Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Euclydes Alves
Guimarães Cotia a pesquisar linhito e associados numa área de quatrocentos e
dezesseis (416) hectares que constitue os terrenos da Fazenda Mirandópolis de
propriedade do autorizado e constante de planta arquivada no Departamento
Nacional da Produção Mineral. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX. e alíneas, do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses. de terceiros, ressarcindo
o autorizado danos e prejuízos que ocasionar a quem de direito, o não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da
oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições
:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registo a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma dos art. 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O titulo a que alude o n. I do art. 1º deste decreto
pagara de selo a quantia de dois contos e oitenta mil réis (2:080$0) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1940, 119º da Independência e
52º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.11.1940