DECRETO Nº 6.450, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Firmino Baptista Pereira a pesquisar mica e
associados no município de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro
Firmino Baptista Pereira a pesquisar mica e associados numa área de cinquenta
(50) hectares situada no município de Governador Valadares do Estado de Minas
Gerais, representada em planta arquivada no Departamento Nacional da Produção
Mineral e delimitada por um quadrilátero que começa num ponto situado a
trezentos e setenta e sete (377) metros na direção 22º N-W., da confluência do
Ribeirão do Ferreira com o Córrego do mesmo nome e cujos lados têm os seguintes
rumos e comprimentos : - 49º30' S-E. e novecentos (900) metros, 61º30' S-W. e
trezentos e noventa (390) metros, 83º N-W. e novecentos e vinte e cinco (925)
metros e 41º N-E. e oitocentos (800) metros. - Esta autorização é outorgada
mediante as seguintes condições :
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juizo
do Governo; se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção Mineral todos
os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim de melhor
orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um relatório, firmado
por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados
especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de
estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de quinhentos mil réis (500$0) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.11.1940