DECRETO Nº 6.340, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza a cidadã brasileira Maria Madalena de Paula a pesquisar calcáreo no
Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei n.º
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cidadã brasileira
Maria Magadanela de Paula a pesquisar calcáreo em um área de onze hectares e
noventa e oito ares (11,98 Hs) de terrenos situados no lugar denominado "Capão",
Porteira de Chaves ou Passa Três, Município de Lavras, no Estado de Minas
Gerais, área essa delimitada por um quadrilátero assim definido: partindo-se do
ponto SW de um barracão de alvenaria por uma reta com o comprimento de dezoito
(18) metros e rumo EW, alcança-se o primeiro vértice; deste, por uma reta com o
comprimento de duzentos e trinta (230) metros e rumo S 15º W, alcança-se o
segundo vértice; deste, por uma reta com o comprimento de duzentos e setenta e
quatro (274) metros e rumo N 80ºW, alcança-se o terceiro vértice; deste, por uma
reta com o comprimento de duzentos e oitenta e nove (289) metros e rumo N 23º E,
alcança-se o quarto vértice que se liga ao primeiro por uma reta com o
comprimentos de duzentos e vinte e três (223) metros e rumo S 66º E ( todos os
rumos são referidos ao meridiano magnético). Esta autorização é outorgada a
mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos podendo ser
renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral, todos so trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado nele,
intervir, afim de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos, o autorizado apresentará um
relatório firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do artt. 1º deste decreto, ou não se submeter as exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos art. 25 e 26 do Código
de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de cento e vinte mil réis (120$000) e só
será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1940, 119º da Independência e
52º República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.10.1940