DECRETO Nº 6.320, DE 23 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista de
diversas repartições do Ministério da Educação e Saúde.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas para vigorar de 1 de
julho a 31 de dezembro do corrente ano, as anexas tabelas numéricas do pessoal
extranumerário-mensalista do Observatório Nacional e Serviço de Águas e Esgostos
do Distrito Federal, em substituição ás que foram aprovadas pelo Decreto n.º
5.060, de 26 de dezembro de 1939.
Art. 2º Ficam aprovadas para vigorar de 1 de
setembro a 31 de dezembro do corrente ano, as anexas tabelas numéricas do
pessoal extranumerário-mensalista do Serviço de Assistência a Psicopatas do
Distrito Federal, em substituição ás que se encontram apenas ao Decreto n.º
5.060, de 26 de dezembro de 1939.
Art. 3º A despesa na importância de
3.637:200$0 (três mil seiscentos e trinta e sete contos e duzentos mil réis)
correspondente ás tabelas referidas no art. 1º correrá á conta do saldo da
dotação orçamentárias própria destinada ás mesmas e constante do item 02) -
orçamentária própria destinada ás mesmas e constante do item 02) - Mensalistas,
Subconsignação n. 10 - Pessoal Extranumerário, Consignação II - Pessoal
Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do atual Orçamento do Ministério da Educação
e Saúde, assim distribuída: Observatório Nacional, 62:400$0 (sessenta e dois
contos e quatrocentos mil réis) e Serviço de Águas e Esgostos do Distrito
Federal, 3.574:800$0 (três mil quinhentos e setenta e quatro contos e oitocentos
mil réis).
Art. 4º A despesa correspondente ás tabelas
numéricas referidas no art. 2º na importância de 384:800$0 (trezentos e oitenta
e quatro contos e oitocentos réis) será atendida pela Verba 1 - Pessoal,
Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação n. 10 - Pessoal
Extranumerário, do vigente Orçamento, sendo 368.000$0 (trezentos e sessenta e
oito contos de réis) á conta do item 02) - Mensalistas e 16. 800$0 (dezesseis
contos e oitocentos mil réis) á conta do Item 05) - Para admissão, etc.,
referida subconsignação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1940, 120º da Independência e
52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.10.1940