DECRETO Nº 6.300, DE 19 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Diogo Braga Andrade a pesquisar águas minerais,
termais e gasosas, na cidade de Itaparica, Município do mesmo nome, do Estado da
Baía.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 74, letra "a", da Constituição e nos termos do Decreto-lei n. 1.985, de 29
de janeiro de 1940 (Código de Minas); decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Diogo Braga
de Andrade a pesquisar águas minerais, termais e gasosas numa área de um hectare
e trinta e sete ares (1,37) localizada na cidade de Itaparica, Município do
mesmo nome, do Estado da Baía e constituida pela Chacara Itaguá, pertencente ao
autorizado. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições:
I, O título de autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste
decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do
art. 16 do Código de Minas;
II, Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juizo
do Governo, se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada;
III, O campo de pesquisa não poderá exceder a área fixada neste decreto;
IV, O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção Mineral todos
os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim de melhor
orientar-lhes a marcha;
V, Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um relatório, firmado por
engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados
especificados no n. IX e alíneas, do art. 16 do Código de Minas;
VI, O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de
estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII, Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes
condições;
I, Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses, contados da data do registo a que alude o art. 4º deste
decreto;
II, Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo
motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I, ou o n. VI, do art.
1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I, do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$0) e só será válido depois de
transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da
República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.9.1940