DECRETO Nº 6.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Prorroga, novamente, por dez anos, o prazo do contrato para execução de serviço
de navegação, celebrado entre o Governo Federal e a Companhia Comércio e
Navegação.
O Presidente da República usando as atribuições que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica novamente prorrogado por dez anos, o prazo do
contrato a que se refere o Decreto n. 20.224, de 18 de julho de 1931, celebrado
entre o Governo Federal e a Companhia Comércio e Navegação, para a execução do
serviço de navegação regular entre portos do litoral brasileiro: observados
todos os favores e obrigações constantes das cláusulas que acompanham o referido
decreto, bem como as demais normas da legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1940, 119° da Independência e
52° da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.9.1940