DECRETO Nº 6.230, DE 5 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Autoriza D''Andretta & Comp. Ltda., a pesquisar calcário numa área localizada no
Município de Sorocaba, do Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto-lei número 1.985, de 29
de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado D'Andretta & Comp. Ltda a pesquisar
calcáreo numa área de cento e cincoenta (150) hectares localizada no sítio
Piraporinha, município de de Sorocaba do Estado de São Paulo e delimitada por um
retângulo tendo um vértice a seiscentos e oitenta e sete metros e cincoenta
centímetros (687,50ms) na direção 75º30' Se do quilômetro vinte e cinco (25) da
estrada Paraíba - Pirapora e os lados adjacentes a esse vértice - rumo 55ºSW e
mil e quinhentos (1.500) metros de extensão e 35ºNW e mil (1.000) metros de
extensão. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do art. 16 do
Código de Minas.
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juízo
do Governo, se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional de Produção Mineral todos
os trabalhos de pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim de melhor
orientar-lhes a marcha;
V
- Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um relatório firmado por
engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados
especificados no n. IX e alíneas, do artigo 16 do Código de Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de
estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado
danos e prejuízos que ocasionar a que de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobreviver ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I
- Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4° deste
decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo
motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art.
1° deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma dos arts 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1° deste decreto
pagará de selo a quantia de um conto e quinhentos mil réis (1:500$0) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1940, 119° da Independência e 52° da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.9.1940