DECRETO Nº 6.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 1940
Ementa
Concede à "Magnesita
Sociedade Anônima" autorização para funcionar como empresa de mineração.
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição e nos termos dao Decreto-lei n. 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código da Águas),
Decreta:
Art. 1º É concedida à "Magnesita Sociedade Anônima", com
sede no Distrito Federal, autorização para funcionar como empresa de mineração,
de acordo com o que dispõe o art. 6° §1° do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentação em vigor ou que vierem a vigorar sobre o
objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1940, 119° da Independência e 52° da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.9.1940