DECRETO Nº 6.180, DE 27 DE AGOSTO DE 1940
Ementa
Autoriza a permuta de dois terrenos em Aparecida, Estado de São Paulo, entre a
Estrada de Ferro Central do Brasil e a firma J. Costa & Ribeiro.
O Presidente da Repúblcia, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da
Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica a estrada de Ferro Central do Brasil
autorizada a permutar um terreno da União com 7.444, m² 451.166, situado na
Estação de Aparecida, Estado de São Paulo, por outro de 7.813m²438.624 adjacente
às suas linhas, no mesmo local e de propriedade da firma J. Costa & Ribeiro,
tudo de acordo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo Diretor de
Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas; ratificada a
cessão já feita, a título precário, àquela mesma firma, de três pequenos prédios
que existiam no terreno a ser com ele permutado, indenizada que já foi a
referida Estrada da importância de Rs. 13:000$0 (treze contos de réis), valor
dos prédios mencionados.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.8.1940