DECRETO Nº 6.170, DE 27 DE AGOSTO DE 1940
Ementa
Aprova projeto e orçamento, para a construção de 10 vagões para transporte de
aves, no quatrênio de 1940-1943, à conta da taxa adicional de 10%, na "The
Leopoldina Railway Company Limited".
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a,
da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados os orçamentos básicos que com este
baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da
Viação e Obras Públicas, para a construção de dez vagões para transporte de
aves, dotados de truques de cremalheira, freio a vácuo e grades laterais, na "The
Leopoldina Railway Company, Limited".
Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas, até o
máximo do orçamento óra aprovado, na importância total de réis 341:588$140 (
trezentos e quarenta e um contos quinhentos e oitenta e oito mil cento e
quarenta réis), e reconhecidas pela forma determinada no art. 8º, das Instruções
aprovadas pela Portaria nº 839, de 7 de dezembro de 1933, serão levadas à conta
do produto da arrecadação da taxa adicional de 10%, sobre as tarifas em vigor na
referida Estrada, visto àquelas construções fazerem parte do programa de obras e
aquisições a serem efetuadas pela requerente, no quatriênio de 1940 - 1943, à
conta da taxa aludida, sendo 250:000$0 ( duzentos e cincoenta contos de réis),
pelo item 8 e o restante pelo item 21 do programa aprovado pela Portaria nº 352,
de 19 de junho deste ano.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.8.1940