DECRETO Nº 6.080, DE 14 DE AGOSTO DE 1940
Ementa
Autoriza "Irmãos Habeyche Limitada" a pesquisar areia monazítica nos terrenos
situados na sede de Piúna, Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o decreto-lei nº
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado particular,
pertence à União, por não ter sido manifestada ao Poder Público em conformidade
com o estatuído no artigo 10 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado "Irmão Habeyche
Limitada", a pesquisar areia monazítica numa área de seis hectares dezessete
ares e cincoenta centiares (6 Ha, 17 a, 50 ca) nos terrenos situados na Sede de
Piúma, Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, área essa delimitada por
um pentágono irregular com as seguintes confrontações : a oeste com terras de
Manoel Siqueira, ao norte com a Sede de Piúma, a leste e ao sul com terrenos de
marinha. Partindo-se do marco das terras de marinha, situado em frente à Ponta
Corumbá, a área de pesquisa tem o seguinte perímetro : primeiro lado
quatrocentos e vinte (420) metros de comprimento e rumo S 85º W ; segundo lado
duzentos e vinte (220) metros de comprimento e rumo S 2º W; terceiro lado cento
e sessenta (166) metros de comprimento e rumo N 80º E ; quarto lado trezentos e
dezesseis (316) metros de comprimento e rumo N 62º E; quinto e último lado
oitenta e cinco (85) metros de comprimento e rumo N 6º W; autorização esta que é
outorgada mediante as seguintes condições
I - o título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissível nos casos
previstos no nº I do art. 16 do Código de Minas;
II - esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstâncias de força maior
devidamente comprovada;
III - o campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - o Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no nº IX e alíneas, do art. 16 do Código de
Minas;
VI - o concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de
estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o nº I ou o
nº VI do art. deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização,
será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o nº I do art. 1º
desde decreto pagará de selo a quantia de setenta mil réis (70$0) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.8.1940