DECRETO Nº 5.951, DE 11 DE JULHO DE 1940
Ementa
Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a
proceder ao suprimento de energia elétrica ao povoado de Andrade Pinto,
Município de Vassouras, Estado do RIo de Janeiro, nos termos dos artigos 3º e 4º
do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940.
O Presidente da República,
tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º do decreto-lei nº 2.059, de 5 de
março do corrente ano, usando da atribuição que lhe confere a letra a do art. 74
da Constituição e
CONSIDERANDO que a medida foi julgada conveniente e oportuna pelo
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia de Carris,
Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a construir um ramal, sob a tensão de
25.000 Volts, partindo de um ponto conveniente da linha de transmissão
existentes entre as cidades de Vassouras e Paraiba do Sul, para fornecimento de
energia elétrica ao povoado de Andrade Pinto, 3º Distrito do Município de
Vassouras, Estado do Rio de Janeiro a subestação, transformadora e a rede de
distribuição respectivas.
Art. 2º Os estudos, projetos e orçamentos
referentes à presente autorização deverão se apresentados à Divisão de Aguas do
Departamento Nacional da Produção Mineral dentro de tres (3) meses, contados da
data da publicação deste decreto; e as correspondentes obras iniciadas no prazo
fixado pelo Ministro da Agricultura.
Art. 3º O fornecimento de energia elétrica
para iluminação pública e outros serviços municipais, no povoado de Andrade
Pinto, será regulado por contrato de fornecimento entre a Prefeitura Municipal
de Vassouras e a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada.
Art. 4º As tarifas para o fornecimento de
energia elétrica de que trata o art. 3º serão fixadas pelo orgão competente do
Ministério da Agricultura, sujeitas ao critério de semelhança e atendendo-se à
razoabilidade de seus valores, até a assinatura do contrato previsto no artigo
18 do decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938.
Art. 5º O presente decreto deverá ser
registrado na Divisão de Águas do Departamento Nacional da produção Mineral,
dentro de trinta (30) dias a partir da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.8.1940